informação por país

Brasil

É apresentado, a seguir, um panorama geral sobre a situação da infância neste país. Incluem-se, também, características da Convenção dos Direitos da Criança e um conjunto de indicadores de contexto.

A Convenção dos Direitos da Criança é um instrumento jurídico internacional com o objetivo de proteger especificamente os direitos da criança e do adolescente. Uma vez ratificada referida Convenção pelos Estados, esses tornam-se garantidores das condições necessárias para que as crianças e as famílias possam gozar e reinvidicar o cumprimento de seus direitos.

Convenção sobre os Direitos da Criança

  • Assinatura
    26 de Janeiro de 1990
  • Ratificação
    24 de Setembro de 1990
  • Entrada em vigor
    24 de Outubro de 1990
Mais informações

Convenção sobre os Direitos da Criança PDF

  • Status normativo
    Constitucional, según lo establecido por la Constitución de la República Federativa de Brasil - Art.5 Inc.3 y 227
  • Reservas

    Não faz reservas

  • Declarações interpretativas

    Não faz declarações

Protocolo facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados PDF

  • Ratificação
    27 de Janeiro de 2004

Protocolo facultativo referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantil PDF

  • Ratificação
    27 de Janeiro de 2004

Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos da Criança relativo aos procedimento de comunicação PDF

  • Assinatura
    28 de Fevereiro de 2012
  • Ratificação
    Não foi ratificado

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PDF

  • Assinatura
    Por adesão
  • Ratificação
    24 de Janeiro de 1992 (adesão)

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PDF

  • Assinatura
    Por adesão
  • Ratificação
    24 de Janeiro de 1992 (adesão)
  • Entrada em vigor
    24 de Abril de 1992

Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para receber comunicações PDF

  • Ratificação
    Não foi ratificado

Convenção Nº182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das piores formas de trabalho infantil PDF

  • Ratificação
    20 de Fevereiro de 2000

Convenção Nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a idade mínima para admissão no emprego PDF

  • Ratificação
    28 de Junho de 2001

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) PDF

  • Assinatura
    Por adesão
  • Ratificação
    9 de Julho de 1992 (adesão)
  • Entrada em vigor
    25 de Setembro de 1992

Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador” PDF

  • Assinatura
    Por adesão
  • Ratificação
    8 de Agosto de 1996

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF

  • Assinatura
    31 de Agosto de 1981
  • Ratificação
    1 de Fevereiro de 1984

Protocolo facultativo da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF

  • Ratificação
    28 de Junho de 2002

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF

  • Assinatura
    30 de Março de 2007
  • Ratificação
    1 de Agosto de 2008

Protocolo Facultativo da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF

  • Ratificação
    1 de Agosto de 2008

Cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados ao subscrever à Convenção sobre os Direitos da Criança

Primeiro relatório

  • Data limite de apresentação
    Outubro de 1992
  • Data efetiva de apresentação
    27 de Outubro de 2003
  • Relatório apresentado pelo Estado
  • Relatório apresentado pela Sociedade Civil
  • Observações do Comitê sobre o Relatório
  • Notas

Segundo relatório

  • Data limite de apresentação
  • Data efetiva de apresentação
  • Relatório apresentado pelo Estado
  • Relatório apresentado pela Sociedade Civil
  • Observações do Comitê sobre o Relatório
  • Notas

    Brasil debe presentar sus informes segundo, tercero y cuarto consolidados en octubre del 2007.

Terceiro relatório

  • Data limite de apresentação
  • Data efetiva de apresentação
  • Relatório apresentado pelo Estado
  • Relatório apresentado pela Sociedade Civil
  • Observações do Comitê sobre o Relatório
  • Notas

    Brasil debe presentar sus informes segundo, tercero y cuarto consolidados en octubre del 2007.

Quarto relatório

  • Data limite de apresentação
    Outubro de 2007
  • Data efetiva de apresentação
  • Relatório apresentado pelo Estado
  • Relatório apresentado pela Sociedade Civil
  • Observações do Comitê sobre o Relatório
  • Notas

    Não apresentou

Quinto relatório

  • Data limite de apresentação
  • Data efetiva de apresentação
  • Relatório apresentado pelo Estado
  • Relatório apresentado pela Sociedade Civil
  • Observações do Comitê sobre o Relatório
  • Notas

Legislação